PREFEITO ENVIA À CÂMARA PROJETO DE LEI PARA O PROFIS EM GOVERNADOR CELSO RAMOS
Foto divulgação
O prefeito de Governador Celso Ramos, Juliano Duarte Campos, encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar Nº 026/2020 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) para o exercício de 2019. Essa proposta de lei trata da concessão de anistia da multa e remissão dos juros para os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal e desejam quitação do débito tributário.
O projeto de lei encontra-se em tramitação no legislativo municipal. Se passar pela câmara e sanção do executivo, estima-se que as medidas previstas possibilitem a recuperação de R$ R$ 41.630.165,38 (quarenta e um milhões, seiscentos e trinta mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) em 2020.
O PROFIS tem o objetivo de promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais como IPTU, ISS e outras taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.
Os contribuintes que aderirem ao programa poderão quitar suas dívidas tributárias com previsão de parcelamento em até três vezes e redução de até 100% (cem por cento) de juros e multa. Essa recuperação fiscal vale para pessoas físicas e jurídicas, para novos acordos e para parcelamento de débitos que já tenham sido objeto de renegociação anterior.
De acordo com o executivo, a proposta do PROFIS visa dar oportunidade aos contribuintes que não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram em débito perante a Fazenda Municipal.
O programa faz parte das ações do poder público municipal para minimizar os impactos econômicos sentidos no município em função da pandemia de COVID-19. Os valores recuperados que poderão ser revertidos em investimentos e melhorias para a população.
Depois de sancionado pelo executivo, a solicitação do PROFIS poderá ser realizada por meio do atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita, no Departamento de Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente, até o 11 de setembro de 2020.
